DESPACHO Nº 17, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.

(DOU DE )

Despacho nº 17/03, de 13 de Outubro de 2003, doSecretário-Executivo do CONFAZ. Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhosda Comissão Processante do Processo Administrativo ECF 020.

                         Combase em deliberação do plenário da 114ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, ficaprorrogado até 10.11.2003 o prazo para a conclusão dos trabalhos da ComissãoProcessante designada para o Processo Administrativo ECF 020.

Brasília (DF), 13 de Outubro de 2003

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ