DESPACHO Nº 20, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.

(DOU DE)

Despacho nº 20/03, de 10.11.03, do SecretárioExecutivo do CONFAZ. A Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima comunica adenúncia do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, e do Protocolo ICMS 18/99, de22.10.99, que tratam do regime de substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuiçõesque lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, e em atendimentoà solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima, torna público queaquele Estado, pelo Decreto   nº 4.955-E,de 2.09.02, publicado no Diário Oficial daquele Estado, nº 168, de 3.09.02,denunciou o Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, e o Protocolo ICMS nº 18/99, deixandode aplicar as disposições neles contidas no âmbito estadual.

Brasília (DF), 10 de novembro de 2003

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ