DESPACHO Nº 02, DE 04 DE MAIO DE 2004

  (DOU DE 06.05.04)

O SecretárioExecutivo do CONFAZ. Torna sem efeito a publicação no Diário Oficial da Uniãodo Protocolo ICMS nº 19/04.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições queconfere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS, torna sem efeito a publicação, por não referendada, do ProtocoloICMS nº 19/04, de 02 de abril de 2004, realizada no Diário Oficial da União,Seção I, página 22, de 12 de abril de 2004, em cumprimento da decisão doPlenário daquela Comissão, em sua 67ª Reunião Extraordinária ocorrida no dia 27de abril de 2004.

Brasília (DF), 4 de maio de 2004.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ

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