DESPACHO Nº 05, DE 29 DE JUNHO DE 2004

  (DOU DE 30.06.04)

Publicação de Protocolosno Diário Oficial da União.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições queconfere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS, e para efeitos do disposto no art. 40 do Regimento do ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ, de 12 de dezembro de 1997, fazpublicar os Protocolos ICMS 25/04 e 29/04, referendados na 68ª reuniãoextraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 23 dejunho de 2004.

Brasília(DF), 29 de junho de 2004.

Manuel dos Anjos MarquesTeixeira

Secretário Executivo do CONFAZ