DESPACHO Nº 11/04, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.

(DOU DE 23.12.04)

Publicação de Protocolos no Diário Oficial daUnião.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições queconfere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS –COTEPE/ICMS, e para efeitos do disposto no art. 40 do Regimento do ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ, de 12 de dezembro de 1997, fezpublicar no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, Seção 1, páginas27 a 29, os Protocolos ICMS 48/04 a 56/04, referendados na 70ª reuniãoextraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 20 dedezembro de 2004.

Brasília (DF), 22 de dezembro de 2004.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ