DESPACHO Nº 01/05, DE 3 DE JANEIRO DE 2005.

(DOU DE 05.01.05)

A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado doMaranhão informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes eacessórios, para autopropulsados e outros fins.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuiçõesque lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e em atendimento àsolicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão, tornapúblico que aquele Estado informa que as disposições do Protocolo ICMS 36/04,de 24 de setembro de 2004 somente serão aplicadas àquele Estado a partir de 1ºde março de 2005.

Brasília (DF),   3 dejaneiro de 2005.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ