DESPACHO Nº 10/05, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005.

(DOU DE 21.02.05)

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambucoinforma sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes eacessórios, para autopropulsados e outros fins.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuiçõesque lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e em atendimento àsolicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, torna público queaquele Estado informa que as disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 desetembro de 2004, somente serão aplicadas àquela Unidade Federada a partir de1º de abril de 2005.

Brasília (DF),   18 defevereiro de 2005.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ