DESPACHO Nº 14/05 , DE 4 DE ABRIL DE 2005.

(DOU DE 05.04.05)

Despachonº 14/05, de 4.04.05, do Secretário Executivo do CONFAZ. A Secretaria deFazenda do Estado do Rio Grande do Sul   comunica percentuais e vigência alusivos à alíquota naquele Estado paraa gasolina.

OSecretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere oart. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, e em atendimento à solicitação daSecretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, torna público que aqueleEstado, em cumprimento ao disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, e no § 4º da cláusula décima terceira doConvênio ICMS 03/99, de acordo com a Lei Estadual 12.209, de 29 de dezembro de2004, informa que, a partir de 1º de abril de 2005 até 31 de dezembro de 2005,a alíquota vigente naquela Unidade Federada para gasolina será de 30% (trintapor cento) e no período de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2006, de29% (vinte e nove por cento).

Brasília (DF),   4 deabril de 2005

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ

SecExecutiva/Despachos2005-Desp 14/05-alíquota de gasolina - RS