DESPACHO Nº 26/05, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005

(DOU DE 02.12.05)

Comunicaque o Estado do Ceará permanece sujeito às regras do Protocolo ICMS 46/00, quedispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operaçõescom trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantesdas Regiões Norte e Nordeste.

Nº 26 - O SecretárioExecutivo do CONFAZ , torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazendado Estado do Ceará, que aquele Estado, em virtude da publicação do DecretoEstadual nº 28.017, de 30 de novembro de 2005, que altera os efeitos do Decretonº 27.890/05 permanece sujeito às regras do Protocolo ICMS 46/00 , de15 de dezembro de 2000.

MANUELDOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA