DESPACHO Nº 03/06, de 4 DE MAIO DE 2006

Publicado no DOU de 09.05.06.

Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, e do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio do Decreto nº. 12.181, de 24 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de abril de 2006, disponível no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.pi.gov.br), denunciou os Protocolos ICMS 46/00 e 45/91, de 15 de dezembro de 2000 e de 5 de dezembro de 1991, respectivamente.

Brasília (DF), 4 de maio de 2006.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ