DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 17/06

·          Publicado no DOU de 27.11.06.

A Secretaria de Receita Estadual do Amapá informa a publicaçãoda Portaria nº 129/2006-SRE, de 13.11.06, que estabelece os valores mínimospara efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações comprodutos cerveja e chope.

Nº 17 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso I, cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10.09.03, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria deReceita Estadual do Amapá, que aquele Estado publicou a Portaria nº129/2006-SRE, de 13.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito decobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cervejae chope, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá no dia 14.11.06, edisponibilizada no site daquela Secretaria (www.legislacao.sefaz.ap.gov.br/busca-Doc.jsp).

Brasília, DF, 24 de novembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA