DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 20/06

·          Publicado no DOU de 22.12.06.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 20 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em decorrência de na86ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 de dezembro de 2006, o plenário haverdeliberado que foi atendido o disposto no “caput” do art. 40, do referidoRegimento, torna público os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas Unidades Federadas:

ProtocoloICMS 42/06 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Ceará, Paraíba, RioGrande do Norte e Sergipe dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, quedispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações comvinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

ProtocoloICMS 43/06 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoriasem trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisainterestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e doTocantins.

ProtocoloICMS 44/06 - Dispõe sobre a remessa de produtos derivados de petróleo paraarmazenagem e posterior saída para terceiros por conta e ordem doestabelecimento depositante.

ProtocoloICMS 45/06 - Dispõe sobre procedimentos para o transporte das matériasprimas, coque, carvão mineral e antracito, importadas e desembaraçadas nosportos localizados no Estado do Espírito Santo, destinadas ao Estado de MinasGerais.

ProtocoloICMS 46/06 - Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais eSão Paulo para autorização, sem ônus pelos Estados, de intercâmbio de cursos evagas em cursos de formação profissional, cessão de materiais didáticos econteúdos de cursos e programas de capacitação, respeitados os direitos deautoria dos trabalhos, e a elaboração conjunta de produtos e serviços para odesenvolvimento do servidor fazendário.

ProtocoloICMS 47/06 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoriasem trânsito no Posto Fiscal de São José da Lage, na divisa entre os Estados de Alagoase Pernambuco.

ProtocoloICMS 48/06 - Altera o Protocolo ICMS 26/06, que dispõe sobre a adesão doEstado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de ControleInterestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe FiscalInterestadual (PFI).

ProtocoloICMS 49/06 - Altera o Protocolo ICMS 38/06, que dispõe sobre a adesão doEstado de São Paulo ao Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o portalinterestadual de informações e dá outras providências.

ProtocoloICMS 50/06 - Dispõe sobre ações de cooperação técnica, em relação ao desenvolvimentode projetos relacionados com a geração, transmissão e recepção de arquivosdigitais, com validade jurídica conferida pela certificação digital no padrãoestabelecido pela legislação brasileira, em substituição ao papel como mídia desuporte físico de documentos fiscais, livros fiscais e outras obrigaçõesacessórias correlatas, entre o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal.

ProtocoloICMS 51/06 - Altera o Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nasoperações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de GásNatural.

ProtocoloICMS 52/06 - Dispõe sobre a remessa de pele fresca de bovino, do Estado doMato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Tocantins, comsuspensão do imposto.

Brasília, DF, 21 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA