DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 21/06

·          Publicado no DOU de 26.12.06.

·          Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 21 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, em decorrência de na 86ª reunião extraordinária daComissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 dedezembro de 2006, o plenário haver deliberado que foi atendido o disposto no“caput” do art. 40, do referido Regimento, faz publicar o seguinte ProtocoloICMS, celebrado entre as respectivas Unidades Federadas:

ProtocoloICMS 53/06 - Esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangênciado Protocolo ICMS 46/00.

Brasília, DF, 22 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA