DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 5 de janeiro de 2007

·          Publicado no DOU de 08.01.07.

Denúncia, pelo Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 53/06,que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência doProtocolo ICMS 46/00.

Nº 1 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desseConselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado dePernambuco e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décimaquinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público queaquele Estado, por meio da Portaria SF 001/2007, de 3 de janeiro de 2007,publicado no Diário Oficial do Estado de 4 de janeiro de 2007, disponível nosite daquela Secretaria (http://www.sefaz.pe.gov.br), denunciou o ProtocoloICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA