DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 19 de janeiro de 2007

·          Publicado no DOU de 22.01.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Publica os Convênios ICMS 02 a 05, de 19 de janeiro de 2007,celebrados na 100ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Nº 3 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, torna público que na 100ª reunião extraordinária do CONFAZ,realizada no dia 19 de janeiro de 2007, foram celebrados os seguintes ConvêniosICMS:

CONVÊNIOICMS 02/07 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMSincidente na importação de uma impressora, efetuada pela Creche Centro InfantilUnião.

CONVÊNIOICMS 03/07 - Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados apessoas portadoras de deficiência física.

CONVÊNIOICMS 04/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande doNorte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com aparelhos celulares.

CONVÊNIOICMS 05/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA