DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 31 de janeiro de 2007

·          Publicado no DOU de 01.02.07.

Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS 53/06, queesclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência doProtocolo ICMS 46/00.

Nº 6 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desseConselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado doPiauí e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, doConvênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aqueleEstado, por meio do Decreto nº 12.487, de 26 de janeiro de 2007, publicado noDiário Oficial do Estado de 29 de janeiro de 2007, disponível no site daquelaSecretaria (http://www.sefaz.pi.gov.br), denunciou o Protocolo ICMS 53/06, de15 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA