DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de fevereiro de 2007

·          Publicado no DOU de 21.02.07.

Nº 07 – OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma,faz publicar o seguinte Despacho.

Em conformidade com o disposto no parágrafo único dacláusula décima primeira do Convênio IC M S 1 37, de 15 de dezembro de 2006, comunica que ofabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal TERMOPRINTER INFORMÁTICAINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 05.536.890/0001-74, registrou nesta SecretariaExecutiva, sob os números 002/07, 003/07 e 004/07, os Certificados deConformidade de Hardware de ECF números 015/2004, 10/2006 e 09/2006, relativosaos ECFs marca TERMOPRINTER, modelos ECF-IF TPF2001 - Versão 01.00.00, ECF-IFTPF2002 - Versão 01.00.00 e ECF-IF TPF1002 - Versão 01.00.00, respectivamente,emitidos pelo órgão técnico credenciado Centro de Pesquisas Renato Archer –CenPRA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUESTEIXEIRA