DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de fevereiro de 2007

·          Publicado no DOU de 01.03.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 10 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 102ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 28 de fevereiro de 2007, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOIC M S 06/07 - Revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 52/92, que estende àsÁreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefíciosdo Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional paracomercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições queespecifica.

CONVÊNIOIC M S 07/07 - Isenta do ICMS as saídas internas einterestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nostermos do Convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31de janeiro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA