DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1º de março de 2007

·          Publicado no DOU de 02.03.07.

Denúncia, pelo Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 53/06, queesclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência doProtocolo ICMS 46/00.

Nº 11 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desseConselho, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda deSergipe e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta,do Convênio ICMS 8 1 /93, de 10 de setembro de 1993,torna público que aquele Estado, por meio do Decreto nº. 24.240, de 16 defevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de fevereiro de2007, disponível no site daquela Secretaria ( http://www.sefaz.se.gov.br ), denunciou oProtocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA