DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de março de 2007

·          Publicado no DOU de 21.03.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 19 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 04/07 - Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e doPará, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema deControle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundocomprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejamrealizados e agregados ao sistema cedido.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA