DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de abril de 2007

·          Publicado no DOU de 25.04.07

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 28 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma,faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOI C MS 10/07 - Estabelece obrigatoriedade da utilizaçãoda Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros edistribuição de combustíveis líquidos.

PROTOCOLOICMS 11/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições doProtocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduaiscom Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA