DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 9 de maio de 2007

·          Publicado no DOU de 10.05.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 31 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar osseguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 13/07 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comrações para animais domésticos.

PROTOCOLO ICMS 14/07 - Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 15/07 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA