DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de maio de 2007

·          Publicado no DOU de 07.05.07

Informa sobre aplicação, no Estado de Goiás, do Convênio ICMS135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhoscelulares.

Nº 34 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Co n vênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006, quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, apartir de 1º de junho de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA