DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de maio de 2007

·          Publicado no DOU de 18.05.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 38 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 104ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2007, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 53/07 - Isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, eembarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbitodo Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC.

CONVÊNIOICMS 5 4 /07 - Isenta do ICMS o fornecimento de energiaelétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos daLei nº. 10.438, de 2002.

CONVÊNIOICMS 55/07 - Dá nova redação ao parágrafo único da cláusula primeira doConvênio ICMS 42/07, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção doICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação PioXII – Hospital do Câncer de Barretos.

CONVÊNIOICMS 56/07 - Isenta do ICMS as importações de equipamentos realizadas peloMinistério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, paraserem utilizados nas ações de segurança dos XV Jogos Pan-americanos e dos IIIJogos Parapan-americanos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA