DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de agosto de 2007

·          Publicado no DOU de 09.08.07.

Nº 63 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 41/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 02/06, quedispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus,disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.

PROTOCOLO ICMS 42/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul às disposições doProtocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduaiscom Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA