DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de agosto de 2007

·          Publicado no DOU de 13.08.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 64 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 43/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Mato Grosso doSul às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade dautilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação decigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

PROTOCOLOICMS 44/07 - Revigora as disposições do Protocolo ICMS 20/03, que dispõesobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto”,promovidas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

PROTOCOLOICMS 45/07 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS05/02, que dispõe sobre regime especial para o transporte interno einterestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das PioneirasSociais.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA