DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de agosto de 2007

·          Publicado no DOU de 15.08.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 65 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 108ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 13 de agosto de 2007, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 103/07 - Exclui o Estado do Rio Grande do Sul disposições do ConvênioICMS 51/89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo doICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH.

CONVÊNIOICMS 104/07 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Rio Grande doSul ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com aparelhos celulares.

CONVÊNIOICMS 105/07 - Isenta do ICMS o fornecimento de alimentação e acomercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estadose outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dosEstados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2007 a 2010, noDistrito Federal.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA