DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de agosto de 2007

·          Publicado no DOU de 22.08.07.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 67 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 110ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 21 de agosto de 2007, foi celebrado o seguinteConvênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 106/07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA