DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de agosto de 2007

·          Publicado no DOU de 31.08.07

Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhoscelulares.

Nº 71 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso desuas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décimaquinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, ematendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Convênio ICMS 135/06 , de15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com aparelhos celulares, a partir de 1º de outubro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA