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DESPACHO 87/07

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de outubro de 2007

·          Publicado no DOU de 24.10.07

 

 

Nº 87 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 113ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 23 de outubro de 2007, foi celebrado o seguinteConvênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 123/07 - Altera o Convênio ICMS 143/06, que instituiu a EscrituraçãoFiscal Digital - EFD.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA