DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de novembro de 2007

·          Publicado no DOU 26.11.07.

Nº 97 - OSecretário - Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, faz publicar os seguintes Atos COTEPE/ICMS:

ATOCOTEPE/ICM S Nº 15/07 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/02,que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadaspelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere acláusula décima quinta, § 1º, I, “b” do Convênio ICMS 03/99.

ATOCOTEPE/ICM S Nº 16/07 - Divulga o preço de referência paraos produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda doProtocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, eoutros derivados da farinha de trigo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA