DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de novembro de 2007

·          Publicado no DOU de 28.11.07.

·          Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

·          Retificação no DOU de 10.12.07, no dispositivo do Conv.ICMS 130/07.

Nº 98 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tornapúblico que na 114ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de novembrode 2007, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 130/07 - Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMSem operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa,exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIOICMS 131/07 - Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multase juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

CONVÊNIOICMS 132/07 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção doICMS nas doações que especifica.

CONVÊNIOICMS 133/07 - Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente apercentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis elubrificantes, derivados ou não de petróleo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA