DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de dezembro de 2007

·          Publicado no DOU 05.12.07.

Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS22/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha detrigo.

Nº 99 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado doEspírito Santo e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décimaquinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público queaquele Estado, denunciou o ProtocoloICMS 22/85 , de 15 de agosto de 1985, cuja denúncia produzirá efeitos apartir de 1º de janeiro de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA