DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de dezembro de 2007

·          Publicado no DOU de 11.12.07.

Nº 105 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma,faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 68/07 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtosfarmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 69/07 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animaisdomésticos (cães e gatos).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA