DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de dezembro de 2007

·          Publicado no DOU de 19.12.07.

Nº 109 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho, faz publicar os seguintes Atos COTEPE/ICMS:

ATOCOTEPE/ICMS Nº 18/07 - Altera dispositivos do ATO COTEPE/ICMS Nº 20/02, quedispõe sobre o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta doConvênio ICMS 54/02.

ATOCOTEPE/ICMS Nº 19/07 - Divulga relação dos concessionários de serviçopúblico de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração eescrituração do ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA