DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de março de 2008

·          Publicado no DOU de 05.03.08.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 14 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre asrespectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 02/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ProtocoloICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com raçõespara animais domésticos.

PROTOCOLOICMS 03/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ProtocoloICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças,componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

PROTOCOLOICMS 04/08 - Altera o Protocolo ICMS 89/07, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com peças, componentes e acessórios, paraautopropulsados e outros fins.

PROTOCOLOICMS 05/08 - Altera o Protocolo ICMS 99/07, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com peças, componentes e acessórios, paraautopropulsados e outros fins.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA