DESPACHO 24/08
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 11 de abril de 2008
· Publicado no DOU de 14.04.08.
· Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.
Nº 24 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS:
PROTOCOLOICMS 26/08 - Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação desorvete em máquina.
PROTOCOLOICMS 27/08 - Dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, parauso, reprodução e adaptação do programa denominado “Auditor Eletrônico”.
PROTOCOLOICMS 28/08 - Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus emicro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.
PROTOCOLOICMS 29/08 - Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de ControleInterestadual de Mercadorias em Trânsito(SCIMT) e institui o Passe FiscalInterestadual (PFI).
PROTOCOLOICMS 30/08 - Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte deSergipe para industrialização no Estado da Bahia e retorno do produtoresultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.
PROTOCOLOICMS 31/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ProtocoloICM 15/85, que dispõe sobre substituição tributária nasoperações com filme fotográfico e cinematográfico e “slide”.
PROTOCOLOICMS 32/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ProtocoloICM 16/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmina debarbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
PROTOCOLOICMS 33/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ProtocoloICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpadaelétrica.
PROTOCOLOICMS 34/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ProtocoloICM 18/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pilha ebaterias elétricas.
PROTOCOLOICMS 35/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ProtocoloICM 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com discofonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ougravação de som ou imagem.
PROTOCOLOICMS 36/08 - Altera o Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão deregime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahiacom destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação delotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinadaa sua produção.
PROTOCOLOICMS 37/08 - Altera o Protocolo ICMS 45/06, que dispõe sobre procedimentospara o transporte das matérias primas, coque, carvão mineral e antracito,importadas e desembaraçadas nos portos localizados no Estado do Espírito Santo,destinadas ao Estado de Minas Gerais.
PROTOCOLOICMS 38/08 - Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente àsremessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santopara formação de lotes e posterior exportação.
PROTOCOLOICMS 39/08 - Altera o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com bebidas quentes.
PROTOCOLOICMS 40/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposiçõesdo Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
PROTOCOLOICMS 41/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações compeças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.
PROTOCOLOICMS 42/08 - Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com lâmpada elétrica.
PROTOCOLOICMS 43/08 - Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
PROTOCOLOICMS 44/08 - Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográficoe fita virgem ou gravada.
PROTOCOLOICMS 45/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações paraanimais domésticos.
PROTOCOLOICMS 46/08 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoriasem trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisainterestadual Higino Donato.
PROTOCOLOICMS 47/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul aoProtocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros epillow.
PROTOCOLO ICMS 48/08 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso paraindustrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão doimposto.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
