DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de abril de 2008

·          Publicado no DOU de 30.04.08.

I nforma sobreaplicação no Estado do Amapá e no Distrito Federal, do Protocolo ICMS 41/08,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentese acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Nº 30 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação das Secretarias da Fazenda do Estado do Amapá e doDistrito Federal, que aquele Estado e o Distrito Federal somente aplicarão asdisposições contidas no ProtocoloICMS 41/08 , de 4 de abril de 2008, a partir de 1º de junho de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA