DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de maio de 2008

·        Publicado no DOU de 14.05.08.

Denúncia, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Protocolo ICMS 69/07,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações paraanimais domésticos (cães e gatos).

Nº 31 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, ematendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio deJaneiro e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta,do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aqueleEstado, por meio da Resolução SEFAZ nº 136 de 7 de maio de 2008, publicado noDiário Oficial do Estado de 9 de maio de 2008, disponível no site daquelaSecretaria (http://www.sefaz.rj.gov.br), denunciou o Protocolo ICMS 69/07 , de10 de dezembro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA