DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de junho de 2008

·        Publicado no DOU de 11.06.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 40 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 51/08 - Dispõe sobre a remessa de gado gordo do Estado de Mato Grossopara abate ou industrialização no Estado de Rondônia ou do Estado de Rondôniapara o Estado de Mato Grosso, com suspensão do imposto.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA