DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de junho de 2008

·        Publicado no DOU de 11.06.08.

Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, doProtocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Nº 41 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grandedo Sul, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 41/08 , de4 de abril de 2008, a partir de 1º de junho de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA