DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de julho de 2008

·        Publicado no DOU de 16.07.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 51 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 124ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2008, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:

CONVÊNIOICMS 95/08 - Altera o Convênio ICMS 71/08, que prorroga disposições deConvênios que concedem benefícios fiscais.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA