DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de julho de 2008

·        Publicado no DOU de 23.07.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 53 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 69/08 - Dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entreguesaos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMSdesonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e noscréditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e defomento às exportações.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA