DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de julho de 2008

·        Publicado no DOU de 01.08.08.

Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, do Protocolo ICMS75/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de fumo.

Nº 59 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento do Estado desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretariade Fazenda do Estado de Santa Catarina, torna público que aquele Estado,publicou, no DOE de 24.07.08, o Decreto Estadual nº 1555, de 24.07.08, com baseno disposto na cláusula sétima do Protocolo ICMS 75/08 , de4 de julho de 2008, denunciando o referido protocolo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA