DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de agosto de 2008 

·        Publicado no DOU de 18.08.08.

·        Declarado SEM EFEITO pelo Despacho 67/08 .

Nº 63 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte ProtocoloICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 76/08 - Estabeleceobrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintesmencionados.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA