DESPACHO 67/08
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 19 de agosto de 2008
· Publicado no DOU de 20.08.08.
Torna sem efeito o Despacho do Secretário-Executivo nº 63/08.
Nº 67 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna sem efeito o Despacho do Secretário-Executivonº 63 ,de 15 de agosto de 2008 , que publicou o Protocolo ICMS 76/08, de14 de agosto de 2008, que Estabelece obrigatoriedade da Escrituração FiscalDigital - EFD para os contribuintes mencionados, publicado no Diário Oficial daUnião do dia 18 de agosto de 2008, Seção 1, páginas 18 a 88.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA