DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de outubro de 2008

·        Publicado no DOU de 17.10.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 78 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes ProtocolosICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 80/08 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à açãointegrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializadosde origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizadosna Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), PresidenteFigueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.

PROTOCOLOICMS 83/08 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLOICMS 87/08 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelecea obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para ossetores que especifica.

P ROTOCOLO ICMS 91/08 - D ispõe sobre a substituição tributária nasoperações com bebidas quentes.

PROTOCOLOICMS 92/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsuportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

P ROTOCOLO ICMS 93/08 -Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

P ROTOCOLO ICMS 94/08 - Dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos eequipamentos de informática.

PROTOCOLOICMS 95/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLOICMS 96/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção que especifica.

PROTOCOLOICMS 97/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de limpeza que especifica.

PROTOCOLOICMS 98/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comrações para animais domésticos.

PROTOCOLOICMS 99/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comvinhos e sidras.

PROTOCOLOICMS 100/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comaguardente.

PROTOCOLOICMS 101/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações compeças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA