DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de outubro de 2008

·        Publicado no DOU de 22.10.08.

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS92/07, que d ispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higienepessoal e de toucador .

Nº 79 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5ºdo Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretariada Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e em cumprimento aodisposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio do Decreto nº45.936, de 9 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado de 10 deoutubro de 2008, denunciou o Protocolo ICMS 92/07 , de 14 de dezembro de 2007,exclusivamente em relação às operações interestaduais realizadas entreestabelecimentos localizados nos Estados do Rio Grande do Sul e de SantaCatarina. Referido Decreto produz efeitos no prazo de 30 (trinta) dias, apartir de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA