DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de novembro de 2008

·        Publicado no DOU de 05.11.08.

Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS 41/08, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes eacessórios, para veículos automotores e outros fins.

Nº 88 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do Estado desse Conselho, ematendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e emcumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do ConvênioICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que o mesmo, publicou, noDiário Oficial do Distrito Federal de 24.10.08, o Decreto Distrital nº 29.642,de 23.10.08, que denuncia o Protocolo ICMS 41/08 , de 4 de abrilde 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA