DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de novembro de 2008

·        Publicado no DOU de 25.11.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 92 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 130ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 24 de novembro de 2008, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 130/08 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamentodo ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aosfatos geradores do mês de dezembro de 2008.

CONVÊNIOICMS 131/08 - Prorroga por trinta dias os prazos previstos na cláusulaprimeira do Convênio ICMS 73/08, que autoriza o Distrito Federal a dispensarjuros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA